Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com o Artigo 18º da Lei 144/2015, poderá para a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) recorrer às entidades competentes ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers
Mais informações em www.consumidor.pt
“A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.” (retirado de Direção Geral do Consumidor a 28 de junho de 2023)

Entidades competentes em Portugal:

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Morada
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide Lisboa, 1099-032 Portugal
Contactos
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Telefone: (+351) 21 384 74 84 (chamada para rede fixa nacional)
 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACRC)

Morada
Avenida Fernão de Magalhães, 240 – 1 Coimbra, 3000-172 Portugal
Contactos
E-mail: geral@centroarbitragemdecoimbra.com
Site: www.centroarbitragemdecoimbra.com
Telefone: (+351) 239 821 690 (chamada para rede fixa nacional)
 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada
Rua dos Douradores 108 a 116, 2. e 3. Pisos, Lisboa, 1100-207 Portugal
Contactos
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: (+351) 218 807 030 (chamada para rede fixa nacional)
 

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Morada
Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC 1150-293 Lisboa – Portugal
Contactos
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Site: arbitragem.autonoma.pt/
Telefone: (+351) 213 177 660 (chamada para rede fixa nacional)
 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

Morada
Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq. 9050-450 Funchal
Contactos
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Site: www.madeira.gov.pt/cacc/
Telefone: (+351) 291 147 115 (chamada para rede fixa nacional)
 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Morada
Rua Damião de Gois, n. 31 – Loja 6 Porto, 4050-225 Portugal
Contactos
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
Telefone: (+351) 225 508 349 (chamada para rede fixa nacional)
 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tâmega e Sousa (Triave)

Morada
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n. 1 Guimarães, 4800-019 Portugal
Contactos
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
Telefone: (+351) 253 422 410 (chamada para rede fixa nacional)
 

Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo)

Morada
Rua D. Afonso Henriques, 1 Braga, 4700-030 Portugal
Contactos
E-mail: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
Telefone: (+351) 253 617 604 (chamada para rede fixa nacional)
 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Morada
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº. 8000-075 Faro, Portugal
Contactos
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumidoronline.pt/pt/
Telefone: (+351) 289 823 135 (chamada para rede fixa nacional)